EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, DA INSTITUCIONALIDADE DEMOCRÁTICA E DO ESTADO DE DIREITO
O Departamento de Metodologia de Ensino (MEN), do Centro de Ciências da Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, por ocasião da reunião de seu Colegiado realizada no dia 4/4/2016, pautou a discussão e posicionamento sobre a situação por que passa o país, entendendo-a como um grave momento de ataque aos direitos sociais, às instituições e à própria democracia.
Seus membros conscientes de que, como educadores e, mais que isso, como formadores de professores, têm a responsabilidade de se posicionar publicamente a respeito da retirada de direitos sociais impetrada pelos governos e pelo Legislativo e também sobre o golpe contra a institucionalidade democrática ora em curso e suas funestas consequências para a vida da população.
Assim, a partir das manifestações de seu colegiado, o MEN vem, através desse manifesto, declarar que:
– repudia todas as formas de ameaça à institucionalidade democrática e ao Estado de Direito;
– se opõe às medidas de retirada ou redução de direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros e assegurados pela Constituição Federal, entre eles, por óbvio, os que dizem respeito à Educação;
– reafirma, pois, seus compromissos com a defesa intransigente da escola pública, gratuita, universal, laica, de gestão democrática e de qualidade socialmente referenciada nas necessidades formativas de todas os níveis e etapas da educação de nosso povo: da infância, da juventude, dos adultos e dos idosos de todas as classes e condições sociais, defendendo, particularmente, uma sólida formação para os profissionais da educação, aliada à valorização do magistério, principal motivo e inspiração de seu trabalho cotidiano;
– denuncia e se opõem aos cortes no orçamento da educação pública, que prejudicam o desenvolvimento das atividades educacionais com um padrão de qualidade exigido pela complexa e desigual realidade social brasileira, limitando o desenvolvimento científico e tecnológico e aumentando a dependência do país;
– denuncia e se opõe às políticas que precarizam e intensificam o trabalho docente, tais como a desestruturação da carreira docente e a retirada de direitos a ela associados, o reajuste salarial abaixo da inflação, o corte de recursos para a melhoria das condições de trabalho com aquisição de equipamentos, de construções etc.
Ante esta situação, o MEN não se omite de fazer a crítica às políticas de retirada de direitos, como o PL 257/2016, e à retirada de orçamento da educação pública realizadas pelo atual governo, e engaja-se na busca permanente por melhores condições de vida, estudo e trabalho para toda a população brasileira. Nesse sentido, não hesita em chamar para a luta em defesa dos direitos sociais todos aqueles que defendem a manutenção e ampliação das conquistas alcançadas ao longo dos anos pelo movimento docente e pelos trabalhadores na direção da defesa e respeito a princípios tais como: i) democratização do acesso e da permanência nas escolas de todos os níveis, incluída aqui a Universidade; ii) uma exigente e sofisticada formação dos profissionais da educação, fortalecendo as instituições públicas formadoras desses contingentes; iii) a manutenção e o aperfeiçoamento de políticas de Estado que fortaleçam uma orgânica relação entre a formação inicial, a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação; iv) a garantia de adequadas condições de trabalho, carreira e salários, a todos esses trabalhadores; v) a defesa intransigente da exigência de formação superior universitária para o exercício docente em qualquer nível de escolaridade.
O MEN, então, atento e preocupado com as consequências ao conjunto dos trabalhadores e em particular à comunidade universitária decorrentes das atuais medidas e políticas e com seu possível aprofundamento caso prevaleça a lógica do golpe à institucionalidade democrática e ao Estado de Direito, alia-se às manifestações das entidades acadêmicas e científicas do campo educacional, dos movimentos sociais organizados, dos trabalhadores e seus sindicatos, dos demais intelectuais, dos artistas, dos estudantes, e dos mais diversos setores da população na defesa dos direitos sociais e da democracia, hoje ameaçada por forças retrógradas e conservadoras, que não hesitam em judicializar a política e politizar o judiciário, utilizando de um falso e moralizante discurso de combate à corrupção, porém sem de fato enfrentar e punir todos os corruptos e corruptores, para perpetrar um atentado ao Estado de Direito no país.
Manifesta, ainda, sua preocupação com a parcialidade da informação oferecida pelos meios de comunicação de massa, uma mídia cartelizada que manipula a opinião pública e incita a intolerância, o preconceito, as opressões e o ódio de classe comprometendo a livre expressão e manifestação popular no espaço público, desestabilizando a convivência democrática no Brasil e aprofundando as desigualdades sociais.
Conclama, por fim, todos a se engajarem nas lutas em defesa dos direitos sociais e em respeito à democracia.
Florianópolis, 4 de abril de 2016.
